Jornais - Anúncios - PORTARIA

Modelo LLM ultilizado

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-05-19

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título do Anúncio

Jornais - Anúncios - PORTARIA

Data do documento

1934-07-04

Descrição ou Resumo

A portaria, emitida pelo Dr. Edison Nobre de Lacerda, Juiz de Direito da Primeira Vara de Ponta Grossa, estabelece normas para a comunicação de prisões e detenções à autoridade competente, em conformidade com o Art. 113, nº 21 da Constituição Federal e artigos do Código de Processo Criminal. As medidas visam a efetividade da garantia constitucional e a correta aplicação da lei em casos de prisão em flagrante ou confissão. As ações serão tomadas em autos separados e apensados aos respectivos processos.

Assuntos ou palavras-chave

Lei, Prisão, Constituição, Processo Criminal, Justiça

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Ponta Grossa, Paraná

Autoria

Dr. Edison Nobre de Lacerda

Página referenciada

1

Referência bibliográfica ABNT

PORTARIA. (1934, 4 de Julho).

Is Part Of

Diário dos Campos - 1934-08-09

Tipo

Jornais - Anúncios