Jornais - Anúncios - PORTARIA
- Modelo LLM ultilizado
- NAPI.google/gemini-2.5-flash
- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-05-19
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título do Anúncio
- Jornais - Anúncios - PORTARIA
- Data do documento
- 1934-07-04
- Descrição ou Resumo
- A portaria, emitida pelo Dr. Edison Nobre de Lacerda, Juiz de Direito da Primeira Vara de Ponta Grossa, estabelece normas para a comunicação de prisões e detenções à autoridade competente, em conformidade com o Art. 113, nº 21 da Constituição Federal e artigos do Código de Processo Criminal. As medidas visam a efetividade da garantia constitucional e a correta aplicação da lei em casos de prisão em flagrante ou confissão. As ações serão tomadas em autos separados e apensados aos respectivos processos.
- Assuntos ou palavras-chave
- Lei, Prisão, Constituição, Processo Criminal, Justiça
- Local de Produção (Localização Geográfica.)
- Ponta Grossa, Paraná
- Autoria
- Dr. Edison Nobre de Lacerda
- Página referenciada
- 1
- Referência bibliográfica ABNT
- PORTARIA. (1934, 4 de Julho).
- Is Part Of
-
Diário dos Campos - 1934-08-09
- Tipo
- Jornais - Anúncios
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