Jornais - Artigos - Artigo 45 — Veto Presidencial

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-05-19

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título do Artigo

Jornais - Artigos - Artigo 45 — Veto Presidencial

Data do artigo

1934

Descrição ou Resumo

Artigo 45 da Constituição Brasileira aborda a prerrogativa do Presidente da República de vetar projetos de lei total ou parcialmente, se considerar inconstitucional ou contrário aos interesses, em até dois dias úteis, devolvendo-o à Câmara dos Deputados com os motivos do veto.

Assuntos ou palavras-chave

Constituição, Veto presidencial, Projeto de lei, Inconstitucionalidade, Câmara dos Deputados

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Brasil

Página referenciada

1

Autoria

Congresso Nacional

Referência bibliográfica ABNT

Brasil. Constituição (1934). Artigo 45. In: Atos. [S. l.: s. n.], 1934. p. 1.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1934-08-05

Tipo

Jornais - Artigos