Jornais - Eventos - Desquitados podem doar a concubinas
- Descrição textual (Modelo de IA ultilizado)
- NAPI.deepseek/deepseek-v4-flash
- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-05-23
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título
- Jornais - Eventos - Desquitados podem doar a concubinas
- Nome do evento
- Decisão judicial
- Data ou Período Início
- 1939-07-29
- Data ou Período Fim
- 1939-07-29
- Localização Geográfica.
- Rio de Janeiro, Brasil
- Escala
- Nacional
- Página referenciada
- 6
- Descrição ou Resumo
- O Supremo Tribunal Federal firmou doutrina permitindo que desquitados façam doações às suas concubinas, desde que não tenham herdeiros.
- Assuntos ou palavras-chave
- direito civil, doações, desquite, concubinas
- Referência bibliográfica ABNT
- DIÁRIO DOS CAMPOS. Ponta Grossa, 30 jul. 1939. p. 6.
- Is Part Of
-
Diário dos Campos - 1939-07-30
- Tipo
- Jornais - Eventos
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