Jornais - Artigos - Importante Decreto-Lei

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-05-27

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título

Jornais - Artigos - Importante Decreto-Lei

Data do artigo

1940-12-24

Descrição ou Resumo

Decreto-lei assinado pelo Interventor Manoel Ribas aprovando o novo regimento de custas judiciais do Estado, com disposições sobre discriminação, percepção, fiscalização e garantias, visando tornar a justiça mais acessível e barata.

Assuntos ou palavras-chave

Decreto-lei, Custas Judiciais, Justiça, Paraná, Manoel Ribas

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Paraná, Brasil

Página referenciada

24

Referência bibliográfica ABNT

Diário dos Campos. Ponta Grossa, 24 dez. 1940. p. 24.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1940-12-24

Tipo

Jornais - Artigos