Jornais - Artigos - Importante Decreto-Lei
- Modelo LLM ultilizado
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- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-05-27
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título do Artigo
- Jornais - Artigos - Importante Decreto-Lei
- Data do artigo
- 1940-12-24
- Descrição ou Resumo
- Decreto-lei assinado pelo Interventor Manoel Ribas aprovando o novo regimento de custas judiciais do Estado, com disposições sobre discriminação, percepção, fiscalização e garantias, visando tornar a justiça mais acessível e barata.
- Assuntos ou palavras-chave
- Decreto-lei, Custas Judiciais, Justiça, Paraná, Manoel Ribas
- Local de Produção (Localização Geográfica.)
- Paraná, Brasil
- Página referenciada
- 24
- Referência bibliográfica ABNT
- Diário dos Campos. Ponta Grossa, 24 dez. 1940. p. 24.
- Is Part Of
-
Diário dos Campos - 1940-12-24
- Tipo
- Jornais - Artigos
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