Jornais - Eventos - Decreto Lei N. 2.606

Descrição textual (Modelo de IA ultilizado)

NAPI.deepseek/deepseek-v4-flash

Data da descrição (MODELO LLM)

2026-06-03

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título do evento

Jornais - Eventos - Decreto Lei N. 2.606

Data ou Período Início

1945-06-26

Localização Geográfica.

Ponta Grossa, Paraná, Brasil

Tipo do Evento

Publicação de decreto-lei

Escala

Nacional

Descrição ou Resumo

O Decreto-Lei n. 2.606 define como atos nocivos ao interesse público trusts e acordos que visem elevar preços ou formar monopólios. Cria a C.A.D.E. para fiscalizar e intervir, estabelecendo penalidades como desapropriação e intervenção administrativa.

Assuntos ou palavras-chave

direito econômico, defesa da concorrência, CADE, trustes, monopólio

Referência bibliográfica ABNT

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.606, de 26 de junho de 1945. Dispõe sobre atos nocivos ao interesse público. Ponta Grossa: [s.n.], 1945.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1945-06-20

Tipo

Jornais - Eventos