Jornais - Eventos - Decreto-Lei n.º 7974 de 1945

Descrição textual (Modelo de IA ultilizado)

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-06-08

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título do evento

Jornais - Eventos - Decreto-Lei n.º 7974 de 1945

Data ou Período Início

1945-09-20

Localização Geográfica.

Rio de Janeiro, Brasil

Tipo do Evento

Decreto

Escala

Nacional

Descrição ou Resumo

Decreto-Lei que isenta oficiais e praças da Força Expedicionária Brasileira do imposto de transmissão de propriedade na aquisição de imóveis rurais ou urbanos, desde que assinem escritura em 12 meses e não possuam outro imóvel.

Assuntos ou palavras-chave

isenção fiscal, Força Expedicionária Brasileira, imóveis

Referência bibliográfica ABNT

BRASIL. Decreto-Lei n. 7.974, de 20 de setembro de 1945. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 1945.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1945-10-20

Tipo

Jornais - Eventos