Jornais - Artigos - Decreto Que Indulta Criminosos Primários
- Modelo LLM ultilizado
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- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-06-09
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título
- Jornais - Artigos - Decreto Que Indulta Criminosos Primários
- Data do artigo
- 1947-12-25
- Descrição ou Resumo
- Decreto que indulta condenados primários por crimes comuns e militares a penas de até três anos, desde que não tenham faltas graves. Inclui medidas de segurança e multas até mil cruzeiros. Vigência a partir de 25 de dezembro.
- Assuntos ou palavras-chave
- Indulto, criminosos primários, direito penal, Brasil
- Local de Produção (Localização Geográfica.)
- Brasil, Rio de Janeiro
- Referência bibliográfica ABNT
- Decreto Que Indulta Criminosos Primários. Diário dos Campos, Ponta Grossa, 25 dez. 1947.
- Is Part Of
-
Diário dos Campos - 1947-12-25
- Tipo
- Jornais - Artigos
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