Jornais - Artigos - Exercício de Mandato Legislativo por Servidores Demissíveis "Ad-Nutum"
- Modelo LLM ultilizado
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- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-08-27
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título
- Jornais - Artigos - Exercício de Mandato Legislativo por Servidores Demissíveis "Ad-Nutum"
- Descrição ou Resumo
- O artigo discute a interpretação do artigo 48 da Constituição, que proíbe servidores públicos demissíveis ad-nutum de exercer mandato legislativo. Aborda a obrigação do governo de exonerar o funcionário para fazer respeitar a Constituição, mesmo que a Câmara não declare a perda do mandato.
- Assuntos ou palavras-chave
- Constituição, Servidor Público, Mandato Legislativo, Ad Nutum
- Is Part Of
-
Diário dos Campos
- Tipo
- Jornais - Artigos
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