Jornais - Anúncios - IMUNIDADES AOS VEREADORES

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-08-27

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título

Jornais - Anúncios - IMUNIDADES AOS VEREADORES

Data do documento

1948-08-13

Descrição ou Resumo

O anúncio apresenta um projeto de lei proposto pelo deputado Vergai que concede imunidades aos vereadores municipais, tornando-os invioláveis por opiniões e votos, e protegendo-os de prisão sem licença da Câmara, salvo em flagrante.

Assuntos ou palavras-chave

projeto de lei, imunidades, vereadores, inviolabilidade, prisão

Autoria

deputado Vergai

Página referenciada

1

Referência bibliográfica ABNT

IMUNIDADES AOS VEREADORES. Ponta Grossa: OiafFl!, 13 de agosto de 1948. p. 1.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1948-08-13

Tipo

Jornais - Anúncios