Jornais - Artigos - IMUNIDADES AOS VEREADORES

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-08-27

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título

Jornais - Artigos - IMUNIDADES AOS VEREADORES

Data do artigo

1948-08-13

Descrição ou Resumo

O deputado Vergai apresentou projeto de lei concedendo imunidades aos vereadores municipais, garantindo inviolabilidade por opiniões e palavras, além de proteção contra prisão sem licença da Câmara.

Assuntos ou palavras-chave

Legislação, Vereadores, Imunidade, Projeto

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Brasil

Is Part Of

Diário dos Campos - 1948-08-13

Tipo

Jornais - Artigos