Jornais - Artigos - Projeto estende imunidades parlamentares aos vereadores municipais
- Modelo LLM ultilizado
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- Data da descrição (MODELO LLM)
- 2026-08-27
- Registro (Autoria)
- Redes - UEPG
- Título
- Jornais - Artigos - Projeto estende imunidades parlamentares aos vereadores municipais
- Data do artigo
- 1948-08-16
- Descrição ou Resumo
- O deputado Campos Vergai (PSP) apresentou projeto na Câmara para estender aos vereadores municipais as imunidades previstas nos artigos 44 e 45 da Constituição Federal, tornando-os invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
- Assuntos ou palavras-chave
- imunidades parlamentares, vereadores, projeto de lei, Campos Vergai, Constituição Federal
- Local de Produção (Localização Geográfica.)
- Rio de Janeiro
- Autoria
- Campos Vergai
- Is Part Of
-
Diário dos Campos - 1948-08-18
- Tipo
- Jornais - Artigos
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