Jornais - Artigos - O CRITÉRIO PARA O INDULTO

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-09-29

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título

Jornais - Artigos - O CRITÉRIO PARA O INDULTO

Data do artigo

1949-09-13

Descrição ou Resumo

Decreto presidencial estabelece que o perdão só deve ser concedido com base nos antecedentes do crime, personalidade do criminoso e comportamento posterior. Conselhos penitenciários examinarão casos de condenados que cumpriram pelo menos um terço da pena.

Assuntos ou palavras-chave

indulto, critérios, justiça, presidiários

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Rio de Janeiro

Is Part Of

Diário dos Campos - 1949-09-14

Tipo

Jornais - Artigos