Jornais - Anúncios - LEI REGULANDO OS DESQUITES

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Data da descrição (MODELO LLM)

2026-09-29

Registro (Autoria)

Redes - UEPG

Título

Jornais - Anúncios - LEI REGULANDO OS DESQUITES

Data do documento

1949-12-14

Descrição ou Resumo

Notícia sobre a sanção pelo presidente Dutra da lei que estabelece fase preliminar de conciliação nas causas de desquite, com artigos que determinam audiências e tentativas de reconciliação antes do processo litigioso.

Assuntos ou palavras-chave

lei, desquite, conciliação, divórcio, Dutra

Local de Produção (Localização Geográfica.)

Rio de Janeiro

Autoria

DB

Referência bibliográfica ABNT

LEI REGULANDO OS DESQUITES. Diário dos Campos, Ponta Grossa, 14 dez. 1949.

Is Part Of

Diário dos Campos - 1949-12-15

Tipo

Jornais - Anúncios