Livro Didático - Dimensão Normativa - Constituição Portuguesa
- Título
- Livro Didático - Dimensão Normativa - Constituição Portuguesa
- Description
- The text describes the Portuguese Constitution being sworn by authorities, troops, and people, suggesting a formal acceptance and adherence to legal norms.
- Assunto
- Legislação e Tratados
- Tipo
- Livro Didático - Dimensão Normativa
- conteúdo
- Em Paranaguá se marcou data, hora e local, 15 de julho de 1821, para o juramento das bases da Constituição e fidelidade ao govêrno, pelas autoridades, tropa e povo.
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