Livro Didático - Dimensão Normativa - Lei Eusébio de Queirós
- Título
- Livro Didático - Dimensão Normativa - Lei Eusébio de Queirós
- Description
- The document mentions the Cormorant incident and questions if the Eusébio de Queirós Law was a consequence of it, without expressing a direct opinion but establishing relation and relevance.
- Assunto
- Legislação e Tratados
- Tipo
- Livro Didático - Dimensão Normativa
- conteúdo
- 18 — A lei Eusébio de Queirós foi conseqüência do caso Cormorant?
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